Prefeito de Camboriú Elcio Rogério Kuhnen recebe equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e representante do Sebrae para tratar do auxílio que a Prefeitura, por meio da Sala do Empreendedor, dará aos Micro-Empreendedores Individuais (MEIs). O auxílio é para quem precisa regularizar suas dívidas junto à Receita Federal e /ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Receita Federal alerta todos os empresários que estão com dívidas acima de R$4.000,00. A empresa que não regularizar a situação será excluída da categoria do Simples Nacional. O prazo para regularizar é até o dia 30 de dezembro. Acesse Receita Federal.
O município de Camboriú possui 13.777 MEIs ativas. O atendimento é realizado das 12h às 18h, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua Manoel Anastácio Pereira, 67, no Centro. “A Prefeitura junto com o Sebrae está oferecendo um serviço importante e gratuito” destaca o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ângelo Gervásio.
“O sebrae junto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico está a disposição para auxiliar os empreendedores de Camboriú. É muito importante que tem pendência regularize a situação. Caso a pessoa resolva cancelar o MEI a dívida passa do CNPJ para o CPF”, explica a Consultora de Finanças do Sebrae, Kimberlyn Bernal.
Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI
O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
Existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional
Os MEIs que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional receberão termo de exclusão do Simples Nacional acompanhado da relação das pendências. O que significa que serão enquadrados como lucro presumido e real que é a tributação para médias e grandes empresas.
A Normativa vale para MEIs, Micro Empresa e empresas de pequeno porte. O auxílio da Sala do Empreendedor será exclusivo para MEIs.